TJDF AGI - 942844-20150020311368AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões não analisadas pelo juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, analisá-las acarretaria em supressão de instância. 2. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Salvo as exceções legais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa. 4. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer medicamento. 5. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão interlocutória agravada para declinar a competência do Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, recurso não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões não analisadas pelo juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, analisá-las acarretaria em supressão de instância. 2. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Salvo as exceções legais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa. 4. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer medicamento. 5. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão interlocutória agravada para declinar a competência do Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, recurso não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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