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Jurisprudência


TJDF AGI - 942848-20150020316888AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe a Constituição Federal acerca dos Títulos da Dívida Agrária: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 2. Embora autênticos, os Títulos da Dívida Agrária apresentados pelas agravantes derivam de cessão de direitos e ainda não foram incluídos na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP. 3. Os Títulos da Dívida Agrária carecem dos atributos inerentes aos títulos de crédito, ou seja, liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, não se prestam a garantir a execução nem a substituir a penhora levada a efeito nos autos de origem, restando claro que consolidam mera expectativa de direito. 4. Ausente a efetiva demonstração de impenhorabilidade das verbas bloqueadas via Sistema BACENJUD, em razão da suposta natureza salarial delas, não há que se falar em desconstituição da penhora. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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