TJDF AGI - 942869-20160020005475AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMANÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplicam as normas consumeristas ao contrato de empréstimo bancário assumido com o intuito de incrementar a atividade de produção rural, pois, com base da Teoria Finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo (REsp 1203109). Como conseqüência, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser utilizado como base para a fixação da competência. 2) Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMANÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplicam as normas consumeristas ao contrato de empréstimo bancário assumido com o intuito de incrementar a atividade de produção rural, pois, com base da Teoria Finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo (REsp 1203109). Como conseqüência, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser utilizado como base para a fixação da competência. 2) Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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