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Jurisprudência


TJDF AGI - 942949-20160020016856AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEVIDA. PLEITOS REQUERIDOS EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO APRECIAÇÃO. 1.Quando a deliberação agravada, ao dirimir dúvida suscitada pela Contadoria do Juízo, altera os comandos executórios postos na sentença, inovando-os, ofende a coisa julgada, caso dos autos. 2. Resta evidente que a multa imposta à empresa agravante, ao argumento de que a recorrentemente manejava embargos tidos como protelatórios, não pode persistir, pois a sua intenção não era procrastinar o feito, mas, sim, corrigir o vício ora verificado. 3. Pedidos postos em sede de contrarrazões carecem de ser apreciados na sede instrumental, pois desafiam recurso próprio, o qual deveria ter sido interposto em momento oportuno pelo recorrido. 4. Agravo conhecido e PROVIDO para modificar a decisão agravada, resguardando, assim, os termos da sentença.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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