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Jurisprudência


TJDF AGI - 942964-20150020329044AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 8º, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Pela exegese dos arts. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, não há previsão legal para que o condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado, figure no polo ativo das ações submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes da Corte. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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