TJDF AGI - 942998-20160020010606AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEIS - SALA COMERCIAL E GARAGEM - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - ALUGUERES - TERMO A QUO - INDENIZAÇÃO - VALOR DO METRO QUADRADO - COISA JULGADA - OBRIGAÇÕES PROPTER REM DEBITADAS À CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO. 1. O valor definido como parâmetro para o cálculo de indenização de lucros cessantes - metro quadrado, foi uniforme para os dois imóveis e restou coberto pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual não poderá ser alterado em cumprimento de sentença. 2. Como um dos efeitos da mora, responde o devedor pelos prejuízos a que seu atraso der causa, devendo o dano ser ressarcido desde a data em que esse for reconhecido. Inteligência do art. 395 do Código Civil. 3. Constando do título exequendo que as obrigações propter rem só seriam debitadas ao comprador após a entrega das chaves do imóvel, cabível a restituição de valores ao adquirente, empregados para esse fim. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEIS - SALA COMERCIAL E GARAGEM - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - ALUGUERES - TERMO A QUO - INDENIZAÇÃO - VALOR DO METRO QUADRADO - COISA JULGADA - OBRIGAÇÕES PROPTER REM DEBITADAS À CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO. 1. O valor definido como parâmetro para o cálculo de indenização de lucros cessantes - metro quadrado, foi uniforme para os dois imóveis e restou coberto pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual não poderá ser alterado em cumprimento de sentença. 2. Como um dos efeitos da mora, responde o devedor pelos prejuízos a que seu atraso der causa, devendo o dano ser ressarcido desde a data em que esse for reconhecido. Inteligência do art. 395 do Código Civil. 3. Constando do título exequendo que as obrigações propter rem só seriam debitadas ao comprador após a entrega das chaves do imóvel, cabível a restituição de valores ao adquirente, empregados para esse fim. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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