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Jurisprudência


TJDF AGI - 943019-20160020063178AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE RECONHECE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES E POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Conquanto a cópia da petição inicial e da contestação se traduzam em documentos obrigatórios do agravo de instrumento, tratando-se o objeto do agravo tão somente da necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença - a qual não foi deferida pela instância a quo -, suficiente a juntada do pedido de deflagração de tal fase e da decisão que obstou essa instalação. O indeferimento para se iniciar o cumprimento de sentença impede, por lógica, tenha sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, que corresponderia a uma contestação. Irregularidade formal não verificada. 2. O pedido de efeito suspensivo deve ser efetuado no momento da interposição do agravo de instrumento, pois, diferentemente da hipótese da apelação (artigo 1012, §§ 3º e 4º, do NCPC), esse efeito não pode ser pleiteado após a apresentação do recurso. A extemporaneidade para formação do agravo de instrumento somente é permitida emrelação à juntada de documentos que comprometam a admissibilidade do recurso (artigo 1.017, § 3º, NCPC). Pedido não conhecido. 3. Havendo controvérsia acerca do resultado da compensação deferida pela sentença executada e, não sendo o caso de liquidação de sentença, cabível a instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo eventual excesso de execução ou fato modificativo ou extintivo da obrigação - no que se inclui a compensação - ser alegado em impugnação ao cumprimento de sentença. O impedimento à deflagração do cumprimento de sentença importaria em cerceamento ao direito de ação dos litigantes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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