TJDF AGI - 943034-20150020325450AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROTEÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. O imóvel residencial destinado à residência da entidade familiar é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/90. II. Eventual existência de outros imóveis - estes sim penhoráveis - não desnatura a proteção legal que recai sobre o imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar. III. Umavez preservada a destinação do imóvel à residência do núcleo familiar, a abertura de inventário não suprime a proteção que a lei confere ao bem de família IV. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada a qualquer tempo, dada a ausência de marcos temporais tanto na Lei 8.009/90 quanto na legislação processual Civil. V. Matéria de ordem pública que não se submete aos grilhões da preclusão. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROTEÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. O imóvel residencial destinado à residência da entidade familiar é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/90. II. Eventual existência de outros imóveis - estes sim penhoráveis - não desnatura a proteção legal que recai sobre o imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar. III. Umavez preservada a destinação do imóvel à residência do núcleo familiar, a abertura de inventário não suprime a proteção que a lei confere ao bem de família IV. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada a qualquer tempo, dada a ausência de marcos temporais tanto na Lei 8.009/90 quanto na legislação processual Civil. V. Matéria de ordem pública que não se submete aos grilhões da preclusão. VI. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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