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Jurisprudência


TJDF AGI - 943035-20150020278842AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PLURALIDADE DE DEVEDORES. CERTIDÃO INDIVIDUALIZADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. I. A Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT estabelece mecanismo de extinção da execução dentro do qual contempla expedição de certidão com vistas a assegurar ao credor a integridade do seu crédito. II. O credor não possui direito subjetivo à individualização da certidão expedida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, ato que deve espelhar fielmente o título executivo. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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