TJDF AGI - 943035-20150020278842AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PLURALIDADE DE DEVEDORES. CERTIDÃO INDIVIDUALIZADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. I. A Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT estabelece mecanismo de extinção da execução dentro do qual contempla expedição de certidão com vistas a assegurar ao credor a integridade do seu crédito. II. O credor não possui direito subjetivo à individualização da certidão expedida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, ato que deve espelhar fielmente o título executivo. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PLURALIDADE DE DEVEDORES. CERTIDÃO INDIVIDUALIZADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. I. A Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT estabelece mecanismo de extinção da execução dentro do qual contempla expedição de certidão com vistas a assegurar ao credor a integridade do seu crédito. II. O credor não possui direito subjetivo à individualização da certidão expedida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, ato que deve espelhar fielmente o título executivo. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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