TJDF AGI - 943085-20160020051549AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ESTREITO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 100 DO CDC. A divisibilidade do direito material caracteriza o direito individual homogêneo, tendo em vista que os indivíduos foram atingidos pelo mesmo fato, bastando, para tanto, o decurso do prazo previsto no art. 100, do CDC para surgir a legitimidade do Ministério Público para a abertura da fase executiva. As questões que permitem o manejo da exceção de pré-executividade são limitam-se às que podem e devem ser conhecidas de ofício, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação; e às que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ESTREITO. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 100 DO CDC. A divisibilidade do direito material caracteriza o direito individual homogêneo, tendo em vista que os indivíduos foram atingidos pelo mesmo fato, bastando, para tanto, o decurso do prazo previsto no art. 100, do CDC para surgir a legitimidade do Ministério Público para a abertura da fase executiva. As questões que permitem o manejo da exceção de pré-executividade são limitam-se às que podem e devem ser conhecidas de ofício, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação; e às que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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