TJDF AGI - 943087-20150020334409AGI
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. SUPERINDIVIDAMENTO ATIVO. CORRESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. O pacta sunt servanda impõe limites à pretendida revisão contratual. O contrato de mútuo constitui negócio lícito, sendo livre sua pactuação por parte do mutuário, devendo ser prestigiada a obrigatoriedade das cláusulas acordadas entre as partes. Não se pode olvidar a parcela de responsabilidade do consumidor, que empreendeu negociações sabidamente acima de sua capacidade econômica, em total falta de planejamento. Ainda que se estenda a responsabilidade ao concessionário de crédito pela concessão irresponsável, o superindividamento ativo voluntário e consciente não merece a mesma tutela que o inconsciente ou mesmo o passivo, decorrentes de circunstâncias alheias. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. SUPERINDIVIDAMENTO ATIVO. CORRESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. O pacta sunt servanda impõe limites à pretendida revisão contratual. O contrato de mútuo constitui negócio lícito, sendo livre sua pactuação por parte do mutuário, devendo ser prestigiada a obrigatoriedade das cláusulas acordadas entre as partes. Não se pode olvidar a parcela de responsabilidade do consumidor, que empreendeu negociações sabidamente acima de sua capacidade econômica, em total falta de planejamento. Ainda que se estenda a responsabilidade ao concessionário de crédito pela concessão irresponsável, o superindividamento ativo voluntário e consciente não merece a mesma tutela que o inconsciente ou mesmo o passivo, decorrentes de circunstâncias alheias. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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