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Jurisprudência


TJDF AGI - 943088-20160020027458AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. INCAPACIDADE DA PARTE. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vigência, conforme o art. 23 do referido diploma legal. 3. AResolução nº 7/2010 restringiu a competência em razão da matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF quando a pretensão tiver por objeto questão atinente a prestação de serviço de saúde e o fornecimento de medicamentos. 4. Mesmo tendo findado o prazo qüinqüenal que permitia aos tribunais restringirem as matérias de competência dos juizados, não se pode deixar de considerar o limite de valor de 60 (sessenta) salários mínimos para a sua fixação. 5. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. 6. Os incapazes não podem ser partes nos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. 7. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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