TJDF AGI - 943246-20160020036544AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA. IDADE MÍNIMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a idade mínima para ingressar no ensino fundamental é de 6 (seis) anos (art. 32). 4. A resolução nº 6 de 2010 do Conselho Nacional de Educação preconiza, em seu artigo 3º, que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 5. Na hipótese vertente, todavia, revela não ser razoável e proporcional o indeferimento do pleito da recorrente, de ingressar no ensino fundamental, uma vez que ela cursou a pré-escola em Portugal, assim como a diferença de apenas 10 dias para alcançar a data inaugural da inscrição almejada não é um hiato significativo para atrapalhar a cognição da interessada e dos demais alunos que conviverem com ela, em sala de aula. 6. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA. IDADE MÍNIMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a idade mínima para ingressar no ensino fundamental é de 6 (seis) anos (art. 32). 4. A resolução nº 6 de 2010 do Conselho Nacional de Educação preconiza, em seu artigo 3º, que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 5. Na hipótese vertente, todavia, revela não ser razoável e proporcional o indeferimento do pleito da recorrente, de ingressar no ensino fundamental, uma vez que ela cursou a pré-escola em Portugal, assim como a diferença de apenas 10 dias para alcançar a data inaugural da inscrição almejada não é um hiato significativo para atrapalhar a cognição da interessada e dos demais alunos que conviverem com ela, em sala de aula. 6. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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