main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 943246-20160020036544AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA. IDADE MÍNIMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a idade mínima para ingressar no ensino fundamental é de 6 (seis) anos (art. 32). 4. A resolução nº 6 de 2010 do Conselho Nacional de Educação preconiza, em seu artigo 3º, que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 5. Na hipótese vertente, todavia, revela não ser razoável e proporcional o indeferimento do pleito da recorrente, de ingressar no ensino fundamental, uma vez que ela cursou a pré-escola em Portugal, assim como a diferença de apenas 10 dias para alcançar a data inaugural da inscrição almejada não é um hiato significativo para atrapalhar a cognição da interessada e dos demais alunos que conviverem com ela, em sala de aula. 6. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão