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Jurisprudência


TJDF AGI - 943296-20150020299822AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro societate. 3. Aapuração da efetiva participação da parte ré nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na petição inicial diz respeito ao próprio mérito da ação, revelando-se necessário adentrar na fase probatória a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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