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Jurisprudência


TJDF AGI - 943429-20150020327192AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - QUESTIONAMENTOS ACERCA DO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - ANATOCISMO - SÚMULA 43 DO STJ, APLICABILIDADE RESTRITA. 1. Não há preclusão se o juiz tratou de critérios de correção monetária sobre quantia que não havia sido objeto de discussão anterior, tendo, pois, inovado ao trazer novos parâmetros para o cálculo do valor principal; 2. Se houve condenação ao pagamento de um valor principal e de parcelas vencidas posteriormente, nos termos do art. 290 do CC, a determinação de aplicação da Súmula 43 do STJ, no sentido de que os juros e a correção incidam do vencimento de cada parcela, é restrita à segunda parte da condenação, não impedindo critério de correção diferenciado para o valor principal; 3. O valor principal deve se sujeitar à atualização, não sendo o caso de anatocismo se demonstrado não ter havido dupla incidência de juros e de correção monetária; 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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