TJDF AGI - 943509-20150020298916AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPRATICABILIDADE DO ARRESTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 -A regra processual é de que é ônus da parte autora indicar corretamente o endereço do réu a fim de efetivação da citação e, do credor, a indicação de bens pertencentes ao executado, passíveis de constrição, não sendo ônus do Poder Judiciário. 1.1 - O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento-meio de cobrança suprindo obrigações que, por ônus processual, dependem da participação ativa do interessado, realizando as diligências necessárias aos fins colimados, na busca da efetividade processual. 2 - A ausência de citação do executado impede a penhora de seus bens, à luz do art. 652 do CPC, e a implementação do arresto nos moldes do art. 653 do mesmo Codex depende da presença dos requisitos frustração da citação e existência de bens do devedor passíveis de constrição. 3 - In casu, pretende o agravante a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal ou a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD a fim de fornecimento das três últimas declarações de imposto de renda da agravada com o objetivo de ter conhecimento acerca da existência de bens passíveis de constrição. 3.1 - Embora realizadas diversas diligências pelo Juízo de primeiro grau afim de citação da executada, esta não restou perfectibilizada, além de se verificar no feito a ausência de esforço da parte credora em diligenciar quanto à busca de possíveis e prováveis bens arrestáveis, não tendo esgotado as vias de que dispõe para localizar bens passíveis de constrição, limitando-se a requerer que o Judiciário, por meio de ofícios dirigidos à Delegacia da Receita Federal ou por meio da utilização do sistema INFOJUD, abrevie o seu ônus de localizar bens da executada. 4 - A autorização para consulta ao sistema INFOJUD deve ser operada em caráter excepcional, esgotados todas as diligencias necessárias. Nesse sentido: 'A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora' (Acórdão n. 888115, 20140020249844AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015). (Acórdão n.928892, 20150020309733AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 229) 5 - É inadmissível que o Poder Judiciário, que é imparcial, atue em favor da parte quando ela mesma não demonstrou que teria, minimamente diligenciado ou se esforçado quanto ao seu ônus processual. Além disso, não se deve expedir ofício à Receita Federal antes de se tentar a penhora ou o arresto pelos meios ordinários. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPRATICABILIDADE DO ARRESTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 -A regra processual é de que é ônus da parte autora indicar corretamente o endereço do réu a fim de efetivação da citação e, do credor, a indicação de bens pertencentes ao executado, passíveis de constrição, não sendo ônus do Poder Judiciário. 1.1 - O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento-meio de cobrança suprindo obrigações que, por ônus processual, dependem da participação ativa do interessado, realizando as diligências necessárias aos fins colimados, na busca da efetividade processual. 2 - A ausência de citação do executado impede a penhora de seus bens, à luz do art. 652 do CPC, e a implementação do arresto nos moldes do art. 653 do mesmo Codex depende da presença dos requisitos frustração da citação e existência de bens do devedor passíveis de constrição. 3 - In casu, pretende o agravante a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal ou a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD a fim de fornecimento das três últimas declarações de imposto de renda da agravada com o objetivo de ter conhecimento acerca da existência de bens passíveis de constrição. 3.1 - Embora realizadas diversas diligências pelo Juízo de primeiro grau afim de citação da executada, esta não restou perfectibilizada, além de se verificar no feito a ausência de esforço da parte credora em diligenciar quanto à busca de possíveis e prováveis bens arrestáveis, não tendo esgotado as vias de que dispõe para localizar bens passíveis de constrição, limitando-se a requerer que o Judiciário, por meio de ofícios dirigidos à Delegacia da Receita Federal ou por meio da utilização do sistema INFOJUD, abrevie o seu ônus de localizar bens da executada. 4 - A autorização para consulta ao sistema INFOJUD deve ser operada em caráter excepcional, esgotados todas as diligencias necessárias. Nesse sentido: 'A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora' (Acórdão n. 888115, 20140020249844AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015). (Acórdão n.928892, 20150020309733AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 229) 5 - É inadmissível que o Poder Judiciário, que é imparcial, atue em favor da parte quando ela mesma não demonstrou que teria, minimamente diligenciado ou se esforçado quanto ao seu ônus processual. Além disso, não se deve expedir ofício à Receita Federal antes de se tentar a penhora ou o arresto pelos meios ordinários. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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