TJDF AGI - 943580-20160020050788AGI
Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Astreintes. Valor. 1 - De acordo com o princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal, cada decisão deverá ser atacada por apenas um recurso. Tratando-se de sentença única, proferida em ações conexas, cabe à parte sucumbente limitar a matéria dos recursos interpostos em cada ação, que, a despeito da conexão, têm pedidos autônomos. 2 - Pode o juiz alterar a multa fixada por descumprimento da obrigação (astreintes), de ofício ou a pedido da parte, quando essa se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária (art. 461, § 6º, CPC/73; art. 537, § 1º, I, NCPC). 3 - Agravo provido em parte.
Ementa
Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Astreintes. Valor. 1 - De acordo com o princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal, cada decisão deverá ser atacada por apenas um recurso. Tratando-se de sentença única, proferida em ações conexas, cabe à parte sucumbente limitar a matéria dos recursos interpostos em cada ação, que, a despeito da conexão, têm pedidos autônomos. 2 - Pode o juiz alterar a multa fixada por descumprimento da obrigação (astreintes), de ofício ou a pedido da parte, quando essa se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária (art. 461, § 6º, CPC/73; art. 537, § 1º, I, NCPC). 3 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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