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Jurisprudência


TJDF AGI - 943589-20160020046826AGI

Ementa
Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora. Execução extrajudicial. Requisitos. 1 - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os fiduciantes, a lei autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital, publicado por três dias em jornal de grande circulação local (L. 9.514/97, art. 26, §§ 1º 4º). 2 - Publicado edital, na forma que prescreve a lei, sem que os devedores se manifestem para purgar a mora, possível a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 3 - Se não há prova de que a dívida está sendo renegociada com o credor fiduciário e comprovada a consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor fiduciário, faltam os requisitos para concessão de liminar para suspender execução extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento. 4 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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