TJDF AGI - 943626-20150020248647AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na hipótese vertente, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora incidem desde a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na hipótese vertente, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora incidem desde a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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