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Jurisprudência


TJDF AGI - 943747-20150020288169AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DENEGADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. APARENTE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a verossimilhança das alegações diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise, observância dos requisitos legais e autorização na lei de regência, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a liminar em sede de medida cautelar. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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