TJDF AGI - 943747-20150020288169AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DENEGADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. APARENTE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a verossimilhança das alegações diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise, observância dos requisitos legais e autorização na lei de regência, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a liminar em sede de medida cautelar. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DENEGADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. APARENTE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a verossimilhança das alegações diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise, observância dos requisitos legais e autorização na lei de regência, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a liminar em sede de medida cautelar. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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