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Jurisprudência


TJDF AGI - 943758-20160020037789AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EM TEMPO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a intimação das partes ter sido efetivada pouco antes da data designada para a produção da prova pericial, não há vício que enseje a anulação da prova, pois a legislação processual vigente à época dos fatos não estabelecia o prazo de antecedência da publicação. O Código de Processo Civil de 1973 dispõe apenas que as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, sem fixar o prazo de antecedência mínima entre o começo dos trabalhos e a intimação das partes. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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