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Jurisprudência


TJDF AGI - 943759-20160020017890AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 471 do CPC de 1973, correspondente no art. 505 do novo Código de Processo Civil. 2. O simples exercício do direito de defesa, caracterizado pela interposição do recurso em tese cabível, não induz a litigância de má-fé, notadamente quando a parte agravada não comprova a intenção de a parte devedora obstar o trâmite processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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