TJDF AGI - 943759-20160020017890AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 471 do CPC de 1973, correspondente no art. 505 do novo Código de Processo Civil. 2. O simples exercício do direito de defesa, caracterizado pela interposição do recurso em tese cabível, não induz a litigância de má-fé, notadamente quando a parte agravada não comprova a intenção de a parte devedora obstar o trâmite processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 471 do CPC de 1973, correspondente no art. 505 do novo Código de Processo Civil. 2. O simples exercício do direito de defesa, caracterizado pela interposição do recurso em tese cabível, não induz a litigância de má-fé, notadamente quando a parte agravada não comprova a intenção de a parte devedora obstar o trâmite processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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