TJDF AGI - 943762-20150020251580AGI
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa executada deve haver indícios de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Aausência de bens passíveis de penhora e a inatividade da empresa são circunstâncias insuficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se fundamenta exclusivamente nos casos previstos em lei. A penhora efetivada no rosto dos autos - Processo nº 2009.01.1.010660-9 demonstra que a empresa executada possui patrimônio próprio para satisfazer o crédito em execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa executada deve haver indícios de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Aausência de bens passíveis de penhora e a inatividade da empresa são circunstâncias insuficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se fundamenta exclusivamente nos casos previstos em lei. A penhora efetivada no rosto dos autos - Processo nº 2009.01.1.010660-9 demonstra que a empresa executada possui patrimônio próprio para satisfazer o crédito em execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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