TJDF AGI - 943763-20160020047162AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. As demandas que versem sobre saúde podem tramitar nos Juizados Especiais, desde que a causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 12.153/09. 2. O que estabelece a competência é o valor atribuído à causa, sendo irrelevante que tenha sido, ou não, superestimado pela parte ou esteja incorreto, se ainda não houve impugnação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. As demandas que versem sobre saúde podem tramitar nos Juizados Especiais, desde que a causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 12.153/09. 2. O que estabelece a competência é o valor atribuído à causa, sendo irrelevante que tenha sido, ou não, superestimado pela parte ou esteja incorreto, se ainda não houve impugnação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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