TJDF AGI - 943764-20160020009742AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO N° 9 DO TJDFT. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos dispostos na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio in dubio pro societate. 3. É inadmissível em sede de cognição sumária, que seja definido o mérito da Ação de Improbidade, de forma a inviabilizar a análise dos fatos e provas que possam surgir no curso da demanda, quando presentes indícios de autoria e prática de atos tipificados na lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar Rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO N° 9 DO TJDFT. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos dispostos na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio in dubio pro societate. 3. É inadmissível em sede de cognição sumária, que seja definido o mérito da Ação de Improbidade, de forma a inviabilizar a análise dos fatos e provas que possam surgir no curso da demanda, quando presentes indícios de autoria e prática de atos tipificados na lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar Rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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