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Jurisprudência


TJDF AGI - 943844-20150020328074AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTENCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Alimitação do prazo da prorrogação do plano de saúde prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98 não se aplica aos casos em que o beneficiário era aposentado e contribuiu por mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 31, caput e § 2º da indigitada norma. 2. O benefício da continuidade do plano de saúde, mediante o pagamento integral das parcelas, se estende aos dependentes do beneficiário falecido, desde que atendidos os requisitos legais. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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