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Jurisprudência


TJDF AGI - 943904-20160020008354AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS LEVANTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESOLUÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE. DEPOSITÁRIO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura-se supressão de instância quando a matéria controvertida trazida no agravo não foi decidida na instância inferior. 3. O depósito espontâneo do montante que o devedorentende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, a princípio, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. Caso haja a constatação de que o valor depositado está aquém daquele efetivamente devido, será cabível a aplicação da multa sobre o valor remanescente. 4. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. Assim, o arbitramento de honorários do cumprimento de sentença incidirá somente sobre a diferença. 5. Os valores efetivamente levantados pelo credor devem permanecer em seu poder, na condição de depositário, até que o magistrado a quo resolva a impugnação ao cumprimento de sentença e apure o real valor da condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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