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Jurisprudência


TJDF AGI - 943909-20160020021007AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Nos termos § 2.º do art. 655-A do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente possuem natureza salarial (art. 649, inciso IV, do CPC), ou outra forma de impenhorabilidade. 4. Mantém-se a penhora em relação a valores em conta corrente do devedor, se inexiste nos autos evidência de que efetivamente a verba penhorada possui natureza salarial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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