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Jurisprudência


TJDF AGI - 943921-20150020308216AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. PERÍCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. PROVA. ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar da interposição de recurso via fax, após o término do horário de expediente forense, considera-se tempestivo seu manejo quando a peça recursal original foi protocolada diretamente na secretaria do juízo, durante o horário usual de atendimento. 3. Observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, acompanhadas da ausência de fundamentação suficiente para conclusão sobre a ocorrência de erro ou dolo no procedimento pericial efetuado, desnecessária nova avaliação pericial. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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