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Jurisprudência


TJDF AGI - 943925-20150020319790AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - A simples afirmação dos agravados de que mãe DELES fora vítima de acidente de trânsito em rodovia administrada pela agravante, logo após utilizar os serviços de transporte da segunda agravada, em decorrência da suposta falha na prestação de serviços, autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva de ambas as concessionárias. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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