TJDF AGI - 944040-20150020314866AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COMPREENSÃO. PARTES LÍQUIDA, ILÍQUIDA E COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE LÍQUIDA. DEFLAGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTULAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMULAÇÃO. TRABALHO DESENVOLVIDO. PONDERAÇÃO. AGREGAÇÃO À PRETENSÃO ANTECEDENTE. OMISSÃO. DESCABIMIENTO DE NOVA VERBA. CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE. 1. É inexorável o cabimento da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença ante o fato de que, aliado ao seu caráter sincrético, destina-se a efetivar o decidido (executar), ensejando que, demandando efetiva atuação do patrono do credor com o objetivo de ser materializado o que restara resolvido, lhe seja assegurada justa retribuição pelos serviços profissionais que execute. 2. Conquanto cediço o cabimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o aviamento de pretensão executiva parcial, sem sustentação plausível, resultando na realização da obrigação executada que compreendera obrigação de pagar quantia certa e na contemplação do patrono do credor com justa retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos, torna inviável a fixação de nova verba ao ser formulada pretensão volvida à execução do título judicial na parte em que contemplara obrigação de fazer. 3. Encerrando a contrapartida pecuniária pela prestação dos serviços advocatícios realizados na condução do processo, os honorários advocatícios somente se legitimam se encontram ressonância nos atos processuais patrocinados, não se desdobrando legítimos se desguarnecidos dessa gênese subjacente, tornando inviável que, em sede de cumprimento de sentença, executada a obrigação de pagar, haja fixação de nova verba no momento em que o credor formula pretensão executória da obrigação de fazer que também o contemplara, notadamente quando, agregado ao fato de que poderia ser realizada em conjunto com a execução consumada, não se divisa recalcitrância proveniente da executada no cumprimento da cominação. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COMPREENSÃO. PARTES LÍQUIDA, ILÍQUIDA E COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE LÍQUIDA. DEFLAGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTULAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMULAÇÃO. TRABALHO DESENVOLVIDO. PONDERAÇÃO. AGREGAÇÃO À PRETENSÃO ANTECEDENTE. OMISSÃO. DESCABIMIENTO DE NOVA VERBA. CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE. 1. É inexorável o cabimento da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença ante o fato de que, aliado ao seu caráter sincrético, destina-se a efetivar o decidido (executar), ensejando que, demandando efetiva atuação do patrono do credor com o objetivo de ser materializado o que restara resolvido, lhe seja assegurada justa retribuição pelos serviços profissionais que execute. 2. Conquanto cediço o cabimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o aviamento de pretensão executiva parcial, sem sustentação plausível, resultando na realização da obrigação executada que compreendera obrigação de pagar quantia certa e na contemplação do patrono do credor com justa retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos, torna inviável a fixação de nova verba ao ser formulada pretensão volvida à execução do título judicial na parte em que contemplara obrigação de fazer. 3. Encerrando a contrapartida pecuniária pela prestação dos serviços advocatícios realizados na condução do processo, os honorários advocatícios somente se legitimam se encontram ressonância nos atos processuais patrocinados, não se desdobrando legítimos se desguarnecidos dessa gênese subjacente, tornando inviável que, em sede de cumprimento de sentença, executada a obrigação de pagar, haja fixação de nova verba no momento em que o credor formula pretensão executória da obrigação de fazer que também o contemplara, notadamente quando, agregado ao fato de que poderia ser realizada em conjunto com a execução consumada, não se divisa recalcitrância proveniente da executada no cumprimento da cominação. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão