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Jurisprudência


TJDF AGI - 944073-20160020047105AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declaração de pobreza prevista na Lei Federal 1.060/1950 faz prova relativa da vulnerabilidade econômica alegada. A declaração de renda (fls. 190/199) afasta a alegada hipossuficiência do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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