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Jurisprudência


TJDF AGI - 944075-20160020036585AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO NCPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De inicio, cabe ressaltar que, como se verifica do relato, o imóvel em questão localiza-se em área pública, no Setor Habitacional Vicente Pires, Taguatinga. Em regra, é incabível o manejo de reintegração de posse de terras públicas, face ao dispositivo constitucional, artigo 183, § 3º, que proíbe a usucapião de terras públicas. A posse e a propriedade são sempre do Estado, exceto as desafetações. Todavia, nesse sentido, quando se tratar de terra pública dominical, ou seja, de uso comum do povo ou de uso especial, o particular pode se valer de ação possessória, se a controvérsia envolver interesses particulares, submetendo-se, então, às regras de direito civil. 2. Nesse contexto, as agravantes não fizeram prova de que detêm a melhor posse. A análise deve ser feita com relação ao Instrumento de Cessão de Direitos. No caso, subsiste que a Cessão de Direitos referente ao imóvel litigioso é válida. Não há prova nos autos que aponte o contrário. Portanto, entende-se ser detentor da melhor posse o agravado. Os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhe competia, pois não trouxeram aos autos provas aptas a respaldar a alegação de que seu direito prevalece. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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