TJDF AGI - 944078-20160020032445AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO. 1. Considerando-se que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, deve-se aplicar a redação original do inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal. 2. Importante notar que essa norma prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, em virtude de ser reservada à Lei Complementar disposição sobre prescrição, consoante o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal. 3. Eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não pode prejudicar os interesses do credor, que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. Por isso, tem inteira aplicação, na espécie, a inteligência contida na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a demora na citação não justifica o acolhimento da prescrição. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO. 1. Considerando-se que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, deve-se aplicar a redação original do inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal. 2. Importante notar que essa norma prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, em virtude de ser reservada à Lei Complementar disposição sobre prescrição, consoante o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal. 3. Eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não pode prejudicar os interesses do credor, que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. Por isso, tem inteira aplicação, na espécie, a inteligência contida na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a demora na citação não justifica o acolhimento da prescrição. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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