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Jurisprudência


TJDF AGI - 944080-20160020044120AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ARTIGO 296, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO AUTÔNOMO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ATENDIMENTO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em preclusão temporal caso haja decisão fora das 48 horas, uma vez que o prazo previsto no art. 296 do CPC é impróprio. 2. 2. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, o prazo para resposta dos réus é autônomo, não se aplicando o disposto no artigo 241, III, do Código de Processo Civil. (Ac. n.871067, 20150020061623 AGI, Rel.: CARLOS RODRIGUES, 5ª T. Cível, Data de Julg.: 13/05/2015, Publ. no DJE: 10/06/2015. Pág.: 190). 3. Se há qualquer documento que careça de credibilidade, no curso processual poderão as partes provocar o juízo para o devido esclarecimento e solução. Ademais, a decisão confrontada não debate o tema aludido, fruto de discussão nas anteriores decisões que se desdobraram na sentença, revogada pelo Juízo a quo com base no art. 296 do CPC. Logo, incabível ao colegiado analisar o tema, sob pena de suprimir instância e violar o postulado do duplo grau jurisdicional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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