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Jurisprudência


TJDF AGI - 944081-20160020031387AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CONVOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO DIVERSA DO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA - EXISTÊNCIA DE UNIDADES VAZIAS NO PADRÃO PRETENDIDO - LIMINAR DE BLOQUEIO DA VENDA DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO - AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE QUALQUER PREJUÍZO, EIS QUE OS AGRAVANTES FORAM CONTEMPLADOS COM AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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