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Jurisprudência


TJDF AGI - 944088-20160020008395AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO. TODOS OS RÉUS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que se trate de nulidade absoluta, é possível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, sanar o vício que inquina o ato processual, desde que não haja prejuízo às partes - pás de nullité sans grief - e que o ato tenha cumprido a sua finalidade. (Acórdão n.685530, 20100110067897APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 21/06/2013. Pág.: 59). 2. Permanece intempestivo o apelo interposto ante a demonstração da regularidade de representação da advogada que tomou ciência da sentença recorrida, mesmo em se considerando como marco inicial para a contagem do prazo recursal a data do substabelecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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