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Jurisprudência


TJDF AGI - 944227-20160020053587AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear procedimento cirúrgico, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de procedimento cirúrgico, porque, nesse caso, não são conhecidas as intercorrências cirúrgicas, tampouco o tempo de internação e de recuperação do paciente, ou mesmo se será necessária a utilização de UTI, elementos estes facilmente aferíveis somente após a realização do procedimento. 3. Assim, deve ser eleito, a título de premissa para a delimitação da competência para o processamento da lide, o critério material, tendo em vista a ausência de complexidade da causa, que não exige maior instrução probatória; e a necessidade de se privilegiar os princípios da celeridade e economia reclamados quando se trata de prestação de serviço de saúde omitido pelo Estado, visando o cumprimento da determinação constitucional prevista no artigo 98, I, da CF. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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