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Jurisprudência


TJDF AGI - 944229-20160020072088AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO DIVERSO. ANÁLISE DESCABIDA. PROCURAÇÃO DE BENS OUTORGADAS AOS SÓCIOS. ATUAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA. SÓCIO EM QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. AÇÕES DIVERSAS. INADIMPLÊNCIA. INSUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. Descabida, em sede recursal, a análise de fundamento apresentado somente em sede de embargos de declaração e que não constou do pedido originário de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O fato de os sócios constarem em instrumentos de procuração, na qualidade de mandatários constituídos por terceiros, em relação a veículos e apartamentos, não constitui, por si só, confusão patrimonial em relação à empresa agravada, visto não terem atuado, em tais relações jurídicas, como representantes da sociedade. 4. A participação de um sócio no quadro societário de outra empresa, não é capaz de qualificar a existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, tampouco de grupo econômico, ante a distinção de sócios, endereços de sede e sócio administrador, não podendo, assim, o patrimônio próprio de uma sociedade responder pelas dívidas da outra empresa. 5. A existência de diversas ações judiciais em face da empresa não configura motivo suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, visto que a mera inadimplência, não se mostra, por si só, satisfatória para autorizar a excepcional desconsideração da personalidade jurídica, quando não evidenciado ser resultante de fraude ou confusão patrimonial perpetrada por seus sócios. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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