TJDF AGI - 944319-20160020028598AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA E COOPERADO. RELAÇÃO CIVIL. NÃO APLICÁVEL O CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICÁVEL. Não se aplica o CDC à relação entre cooperativa e cooperado, visto que estes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, não havendo de se falar em competência absoluta do domicílio do cooperado. Trata-se de hipótese de competência relativa, podendo ser alterada por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro somente pode ser reputada ineficaz se abusiva. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa, assim como a absoluta, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação, não dependendo mais da oposição de exceção declinatória. Nesse sentido, veja-se o art. 64 do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA E COOPERADO. RELAÇÃO CIVIL. NÃO APLICÁVEL O CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICÁVEL. Não se aplica o CDC à relação entre cooperativa e cooperado, visto que estes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, não havendo de se falar em competência absoluta do domicílio do cooperado. Trata-se de hipótese de competência relativa, podendo ser alterada por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro somente pode ser reputada ineficaz se abusiva. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa, assim como a absoluta, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação, não dependendo mais da oposição de exceção declinatória. Nesse sentido, veja-se o art. 64 do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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