TJDF AGI - 944320-20160020053554AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante demonstrado que o valor inicialmente estipulado pelo juiz, a título de multa cominatória, é incompatível com a obrigação descumprida, na forma do art. 461, § 6º do CPC/73, e tendo, ainda,sido considerado pelo juízo a quo o reiterado descumprimento da parte agravada, tanto que majorouo valor da multa, bem como o limite total,a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Não se mostra razoável substituir a multa cominatória fixada pelo juízo a quo por outro meio coercitivo, como o fechamento do estabelecimento comercial, por consistir em medida desproporcional, que, além de onerar execessivamente a parte agravada, acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé que necessitam dos serviços prestados por esta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante demonstrado que o valor inicialmente estipulado pelo juiz, a título de multa cominatória, é incompatível com a obrigação descumprida, na forma do art. 461, § 6º do CPC/73, e tendo, ainda,sido considerado pelo juízo a quo o reiterado descumprimento da parte agravada, tanto que majorouo valor da multa, bem como o limite total,a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Não se mostra razoável substituir a multa cominatória fixada pelo juízo a quo por outro meio coercitivo, como o fechamento do estabelecimento comercial, por consistir em medida desproporcional, que, além de onerar execessivamente a parte agravada, acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé que necessitam dos serviços prestados por esta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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