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Jurisprudência


TJDF AGI - 944327-20160020015894AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CETA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PRESENTES.LEI 10.932/04. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 classifica a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Não se vislumbra a existência de vício de constitucionalidade, uma vez que não se trata de matéria que deva ser regulamentada por lei complementar. É cediço que o título executivo extrajudicial é representativo da obrigação de pagar dívida líquida, certa e exigível, considerando a inequívoca certeza de que o débito proveniente dos valores que foram repassados aos mutuários, conforme o expressamente nele indicado. A Cédula de Crédito pactuada entre as partes atende aos requisitos previstos na legislação, tendo em vista que o valor da obrigação encontra-se apurado pela planilha de cálculos juntada aos autos. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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