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Jurisprudência


TJDF AGI - 944330-20160020073909AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo está estabelecida no parágrafo 4º do mesmo artigo, no que concerne ao efeito de não interrupção da citação. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, é no sentido de que, se a demora na citação decorre da incapacidade da parte requerente, o despacho citatório não interrompe o prazo da prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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