TJDF AGI - 944353-20160020074124AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL. JINGLE DIVULGADO SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aprescrição consiste na perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal definido pelo sistema jurídico. 2. Apretensão de reparação civil por violação de direito autoral prescreve em 03 anos. 3. O prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 4. No caso de utilização irregular de jingle, o direito autoral é violado toda vez que houver a exibição da mensagem publicitária musicada sem a autorização do compositor. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL. JINGLE DIVULGADO SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aprescrição consiste na perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal definido pelo sistema jurídico. 2. Apretensão de reparação civil por violação de direito autoral prescreve em 03 anos. 3. O prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 4. No caso de utilização irregular de jingle, o direito autoral é violado toda vez que houver a exibição da mensagem publicitária musicada sem a autorização do compositor. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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