TJDF AGI - 944368-20150020018092AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISIVEL. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da existência de bem indivisível, não há como se promover a alienação isolada dos direitos relativos a tal bem imóvel, porquanto referido bem ainda constitui objeto de Ação de Extinção de Condomínio, em que será definida a cota-parte do executado, ora agravado. 2. Desse modo, cabe aos exequentes/agravantes aguardar a partilha e alienação do aludido imóvel, para, então, requerer a constrição dos valores correspondentes à cota-parte do executado, ora agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISIVEL. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da existência de bem indivisível, não há como se promover a alienação isolada dos direitos relativos a tal bem imóvel, porquanto referido bem ainda constitui objeto de Ação de Extinção de Condomínio, em que será definida a cota-parte do executado, ora agravado. 2. Desse modo, cabe aos exequentes/agravantes aguardar a partilha e alienação do aludido imóvel, para, então, requerer a constrição dos valores correspondentes à cota-parte do executado, ora agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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