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Jurisprudência


TJDF AGI - 944420-20160020036577AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NOTAS FISCAIS. ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A decisão ao indicar expressamente as notas fiscais e os orçamentos, que deveriam ser considerados para apurar o ressarcimento das benfeitorias em favor da agravada-ré, não foi objeto de recurso. Essa matéria, contra a qual ora se insurge a agravante-autora, está preclusa, portanto insuscetível de reexame. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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