TJDF AGI - 944482-20160020007013AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LEI N. 5.543/2015 - LEI 5.463/2015 - PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DF - EXCLUSÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS PRÓ/DF PELA TERRACAP- AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. 1.Viola o princípio da legalidade a decisão colegiada da TERRACAP que, ao criar o seu próprio programa de incentivo à recuperação de crédito, exclui do programa os débitos provenientes de programas de desenvolvimento econômico, tais como o Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - PRÓ/DF. 2.Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LEI N. 5.543/2015 - LEI 5.463/2015 - PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DF - EXCLUSÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS PRÓ/DF PELA TERRACAP- AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. 1.Viola o princípio da legalidade a decisão colegiada da TERRACAP que, ao criar o seu próprio programa de incentivo à recuperação de crédito, exclui do programa os débitos provenientes de programas de desenvolvimento econômico, tais como o Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - PRÓ/DF. 2.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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