main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 944487-20160020074052AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.478/68, a afirmação do menor interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família para a concessão do benefício gera presunção relativa de hipossuficiência. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, quando verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas processuais. A presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Se o autor apresenta documentos demonstrando que é menor de idade e que não possui emprego, mostra-se desarrazoada a decisão que indefere a gratuidade judiciária com lastro na renda mensal do representante legal da parte autora. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão