TJDF AGI - 944488-20160020051820AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA 1. Não existe qualquer vedação legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a decisão ter sustentado aplicação do art. 620 CPC, que aduz que o credor deve promover a execução pelos meios menos gravosos ao devedor, não há nos autos elementos que afiram que a medida é gravosa. Além disso, o credor já lançou os meios dispostos ao seu alcance para pagamento da dívida, e o fato de a dívida perseguida tratar-se de cotas condominiais, o próprio imóvel - ou no caso, o próprio direito possessório - deve responder pelo débito, nos termos preconizados pela Lei n. 8009/90, art. 3º, inciso IV. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA 1. Não existe qualquer vedação legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a decisão ter sustentado aplicação do art. 620 CPC, que aduz que o credor deve promover a execução pelos meios menos gravosos ao devedor, não há nos autos elementos que afiram que a medida é gravosa. Além disso, o credor já lançou os meios dispostos ao seu alcance para pagamento da dívida, e o fato de a dívida perseguida tratar-se de cotas condominiais, o próprio imóvel - ou no caso, o próprio direito possessório - deve responder pelo débito, nos termos preconizados pela Lei n. 8009/90, art. 3º, inciso IV. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão