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Jurisprudência


TJDF AGI - 944516-20160020061164AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravado que responde procedimento por ato infracional análogo a roubo e teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a roubo circunstanciado, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois não há notícia de prática de nova infração e este está estudando, não havendo risco à sua integridade ou à ordem pública. 3 Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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